Normas Técnicas Selecionadas
 

ABNT NBR-13752/1992 Perícias de Engenharia na Construção Civil:

Norma exigida para todas as manifestações escritas em trabalhos periciais de engenharia na construção civil. As perícias técnicas de engenharia devem ser fundamentadas com base nas diretrizes preconizadas pelas Normas Brasileiras aprovadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), aplicáveis à natureza e espécie do objeto da perícia. Definições importantes:
Avaliação - atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
Engenharia Legal - Ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados nos CREA que atuam na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas.
Exame - Inspeção, por meio de perito, sobre pessoa, coisas, móveis e semoventes, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessem à causa.
Vistoria - Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.
Laudo - Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.
Parecer Técnico - Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.


ABNT NBR-15575/2010 Desempenho de Edifícios Habitacionais de até 5 Pavimentos:

Norma que define os requisitos e critérios de desempenho a serem aplicados às edificações habitacionais simples, como um todo, e que não podem ser avaliados de forma isolada para um ou mais elementos específicos. Esta nova norma considera a realidade social, econômica e industrial do país, estabelecendo os critérios de segurança (prevenção de colapso estrutural, riscos de incêndio, choques elétricos), habitabilidade (estanqueidade à água, conforto térmico e acústico, níveis de iluminamento, dimensões mínimas e organização funcional dos espaços), higiene e saúde (riscos de ferimentos, proliferação de microorganismos), durabilidade (vida útil requerida para a habitação e suas partes, programas de manutenção) e adequação ambiental (utilização racional de insumos, redução de poluentes).
As disposições contidas nesta norma, aplicáveis a habitações de até cinco pavimentos, referem-se a elementos, componentes ou sistemas montados, construídos, operados e submetidos a intervenções de manutenção que atendam todas as instruções específicas do respectivo fornecedor, devidamente registradas em “Manual de Operação, Uso e Manutenção” ou em documentos similares. Nesse aspecto, procura-se estimular a cultura da manutenção e preservação do imóvel e de suas partes, cuja prática tem sido largamente neglicenciada no estoque existente de habitações, tanto pelos usuários como pelos responsáveis pela gestão dos imóveis.